PLATAFORMA BRASIL QUALIFICA MAIS

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Usuários da plataforma virtual (“Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS” ou “Plataforma”), que tem por objetivo oferecer ao público Cursos Online Abertos e Massivos, (Massive Open Online Courses). , ou “MOOCs”) coordenados pela instituição COONTEUDO – Cooperativa de Trabalho para o Desenvolvimento da Aprendizagem Organizacional em função do Termo Aditivo N°001/2024 do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2019, firmado com a EaDTech – Produtos e Serviços para a Educação Editora S/A.

A Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS possibilita que qualquer indivíduo na condição de Usuário: (I) possa se cadastrar na Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS para ter acesso a cursos; (II) poderá se matricular gratuitamente em qualquer curso de sua escolha, desde que esteja disponível na Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS; (III) receber um certificado de conclusão de curso, desde que conclua o curso de acordo com as regras matemáticas neste Termo; (IV) eventualmente poderá ser cobrado um valor pela emissão do certificado.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E NATUREZA . Ao utilizar os Serviços, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade aplicáveis ​​e se vincula a tais disposições.
1.1 . Ao se cadastrar na Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS, o Usuário assume o conhecimento destes Termos e do Aviso de Privacidade, que estabelecem as regras que regem a utilização da Plataforma.
1.2 . Caso não esteja de acordo com as regras presentes nestes Termos, o Usuário não poderá acessar e utilizar a Plataforma e dispor dos Serviços.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

. A Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS foi desenvolvida para possibilitar a oferta ao público de Cursos Online Abertos e Massivos. Todos os seguintes cursos oferecidos através da Plataforma possuem como características: (I) são massivos, pois podem ser cursados ​​simultaneamente por muitos usuários; (II) são abertos, pois qualquer pessoa pode cursá-los, se assim desejar; (III) são gratuitos, pois o Usuário não precisará pagar nenhum valor para cursá-los; e (IV) são online, pois serão oferecidos exclusivamente de forma virtual.


2.1 . Para acessar os cursos oferecidos, o Usuário deverá criar uma Conta na Plataforma, informando os dados requisitados, obtendo assim seu login e senha.
2.2 . Após a efetivação do cadastro, o Usuário terá acesso aos cursos oferecidos na Plataforma através de sua Conta, tendo liberdade de se inscrever em quaisquer cursos, desde que as inscrições sejam abertas no período de acesso. O Usuário terá acesso às informações de cada curso antes de efetuar sua inscrição (tais como: conteúdo, carga-horária, prazo máximo de conclusão, condições para obtenção do certificado, dentre outros). O Usuário também poderá acompanhar seu progresso em cada curso, as atividades concluídas e avaliações realizadas.
2.3 . Nenhum dos cursos oferecidos pela Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS oferece qualquer acompanhamento interativo de docentes, instrutores, tutores ou orientadores. As avaliações serão realizadas por meio de questionários de autocorreção com perguntas fechadas, de modo que o usuário não receberá qualquer correção direcionada ou feedback.
2.4 . As notas finais de cada curso serão atribuídas entre 0% e 100% de aproveitamento. Para concluir o curso com êxito, o usuário deverá atingir uma nota mínima de 50% de aproveitamento.
2.5 . Apenas os usuários que concluírem o curso com obtenção da nota mínima de 50% de aproveitamento terão direito ao certificado de conclusão do curso.
2.6 . Os dados pessoais contidos no certificado são de responsabilidade de preenchimento do próprio cursista. Após a emissão do certificado, não será possível a correção dos dados no documento emitido.
2.7 . O certificado é o documento oficial que atesta a participação e/ou conclusão do curso pelo Usuário. Não serão emitidos documentos adicionais que esclareçam o vínculo do Usuário ou sobre o funcionamento do curso e/ou plataforma.
2.8 . Caso necessário, o Usuário poderá solicitar a emissão de uma segunda via do certificado através da Plataforma.

2.9. A exclusão da Conta do Usuário da Plataforma será possível somente mediante solicitação do próprio Usuário e na eventualidade de ainda não ter sido emitido um Certificado de conclusão de curso pela Plataforma. Caso um Certificado já tenha sido emitido, o Usuário apenas poderá solicitar a desativação da Conta – em razão da necessidade de preservação dos dados do Certificado em demonstração emitido com a referida Conta, pelo e-mail – contato@brasilqualificamais.com.br .

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA PLATAFORMA 
3.1. Responsabilidades do Usuário.
3.1.1 . O Usuário é responsável por todos os atos praticados na plataforma e por sua Conta, incluindo o acesso aos materiais disponibilizados e a realização das receitas integradas dos cursos disponibilizados na Plataforma.
3.1.2 . Os usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senhas individuais e intransferíveis, sobre os quais a Plataforma não possui qualquer gerenciamento. A responsabilidade de segurança e uso das credenciais de acesso (login e senha) são exclusivas do Usuário, não devendo este cedê-las ou disponibilizá-las a terceiros, estando a Plataforma completamente isenta de dever reparar eventuais danos em decorrência de tal situação.
3.1.3 . Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá realizar imediatamente a sua alteração, pela Plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento. 
3.1.4 . O Usuário é responsável pela segurança dos dispositivos pelos quais acessa a Plataforma, sejam eles de uso pessoal ou de uso compartilhado, devendo ter as precauções necessárias face aos riscos e ameaças existentes. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de segurança e proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.
3.1.5 . O Usuário se compromete a usar a Plataforma com intenção e fins lícitos, e manter relações cordiais com quaisquer agentes responsáveis ​​pela gestão da Plataforma.
3.1.6 . O Usuário se compromete a:
• Não ter atitudes discriminatórias, ilícitas, antiéticas, imorais, violência de gênero, racismo ou que promovam discurso de ódio e de violação dos direitos humanos, sejam ameaçadores ou incitem à violência;
• Não intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário da plataforma;
• Não veicular propaganda comercial, política e/ou religiosa.
3.1.7 . Os Certificados de conclusão serão disponibilizados aos Usuários no próprio ambiente da Plataforma. Os mesmos possuem informações e layout padronizados, de modo que não é possível qualquer customização ou alteração para atender aos requisitos e especificações de Usuários, instituições de ensino, funcionários ou terceiros em geral – com o que o Usuário concorda expressamente e do que declara ciência.
3.1.8 . O Certificado de conclusão dos cursos disponibilizados na Plataforma é um documento público, e a alteração de forma e de conteúdo de tais Certificados poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e/ou criminal, conforme o caso.
3.1.9. O teor do Certificado de conclusão do curso poderá ser apurado por meio de procedimento de verificação de alterações, que poderá ser realizado por qualquer interessado, na Plataforma.
3.1.10 . Será de inteira responsabilidade do Usuário a veracidade das informações fornecidas na etapa de cadastro na Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS. Esse cadastro deverá conter dados atualizados. A eventual não veracidade das informações prestadas pelo Usuário na utilização da Plataforma poderá ensejar, a depender das circunstâncias do caso, responsabilização administrativa, civil e/ou criminal de quem der causa ao fato.
3.1.11 . É responsabilidade do Usuário adotar as medidas necessárias para realizar atividades, visitar, acessar os conteúdos ou realizar qualquer outra interação com a Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS. A impossibilidade de acessar a Plataforma por motivos de ordem técnica de computadores ou terminais (smartphones, tablets etc.), eventualmente falhas de conexão com a internet ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados externos à Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS, são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Não há garantias de que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Usuário adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la. 
3.1.12 . O usuário se compromete a realizar atividades e avaliações dos cursos individualmente, sem o apoio ou colaboração externa de terceiros.
3.1.13 . O Usuário se compromete a respeitar a propriedade intelectual dos cursos oferecidos na Plataforma, podendo ser responsabilizado civil, administrativa ou criminalmente, por quaisquer direitos autorais reservados aos autores dos conteúdos e/ou aos detentores dos direitos associados aos mesmos. 
3.2 . Limitação da Responsabilidade da Plataforma.
3.2.1 . A Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS, cumprirá todas as normas jurídicas relacionadas ao tratamento correto dos dados pessoais, na forma da lei (especialmente da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e da forma descrita no Aviso de Privacidade.
3.2.2 . Apesar de utilizar diversas medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais, não são prestadas garantias, em função de dano de corrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, durante a utilização da Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS.
3.2.3. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos relacionados ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Usuário declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo sua utilização, sem que a ele seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venham a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc. Os gestores se comprometem com a maior brevidade possível, viabilizar o retorno do funcionamento normal da Plataforma.

4. MUDANÇAS NO TERMO DE USO . Estes Termos têm validade indeterminada e poderão ser alterados a qualquer momento, sem necessidade de autorização prévia dos Usuários ou de qualquer pessoa; cabe à Plataforma apenas notificar os usuários das modificações feitas. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS em seus canais de comunicação. Em todo o caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que há conhecimento e aceitação da possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância de sua verificação periódica.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL . A Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS e todos os direitos sobre ela são de propriedade da EaDTech – Produtos e Serviços para Educação Editora S/A, e assim permanecem por tempo indeterminado e disponibilizados no Projeto BRASIL QUALIFICA MAIS pela COONTEUDO – Cooperativa de Trabalho para o Desenvolvimento da Aprendizagem Organizacional em Função do Termo Aditivo N°001/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2019.
5.1 . É vedado ao Usuário, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuízo causado nesse sentido: criar trabalhos baseados em Serviços; copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma BRASIL QUALIFICA MAIS, para quaisquer fins, sem autorização expressa e por escrito da COONTEUDO - Cooperativa de Trabalho para o Desenvolvimento da Aprendizagem Organizacional, e realizar engenharia reversa dos Serviços.
5.2 . A plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo. Caso haja qualquer alteração em relação às suas especificações técnicas, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, por uma mensagem na Plataforma.

6. LEI APLICÁVEL E FORO . Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surja deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Justiça Federal do Brasil em Brasília com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.